Legislação estadual - SC

Últimas publicações da legislação tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

  1. PORTARIA SEF N° 281/2026

    Altera a Portaria SEF nº 131, de 2026, que define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2026, e estabelece outras providências.

  2. PORTARIA SEF N° 282/2026

    Altera a Portaria SEF nº 452, de 2025, que habilita órgãos técnicos para realização de análise estrutural e funcional do Programa Aplicativo Fiscal da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (PAF-NFC-e) e do Programa Aplicativo Fiscal do Bilhete de Passagem Eletrônico (PAF-BP-e).

  3. ATO DIAT Nº 045/2026

    Altera o Ato DIAT nº 50, de 2022, que designa servidores para atuarem como Parecerista e Secretário Executivo junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT).

  4. LEI Nº 20.059, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    Dispõe sobre a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pertencente aos Municípios, nos termos da alínea “c” do inciso II do caput e do § 8º do art. 133 da Constituição do Estado, e estabelece outras providências.

  5. ATO DIAT Nº 048/2026

    Habilita o Município de São Ludgero para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.