Legislação estadual - SC

Últimas publicações da legislação tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

  1. ATO DIAT Nº 067/2026

    Publica delegação de competência de Gerente Regional da Fazenda Estadual.

  2. LEI Nº 20.068, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

    Institui a Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã (PEFICID).

  3. DECRETO Nº 1.737, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

    Altera o Decreto nº 1.686, de 2026, que introduz as Alterações 5.001 a 5.004 no RICMS/SC-01.

  4. ATO DIAT Nº 066/2026

    Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária, grupo de trabalho para revisar o procedimento de ciência nos processos de fiscalização e de contencioso administrativo tributário e os dispositivos da legislação tributária estadual afetados pela Lei Complementar federal nº 236, de 2026.

  5. ATO DIAT Nº 063/2026

    Habilita o Município de Campo Alegre para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.