Legislação estadual - SC

Últimas publicações da legislação tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

  1. PORTARIA CONJUNTA SEF/SICOS N° 001/2024

    Disciplina os procedimentos para concessão do regime especial de que trata o inciso XLVI do caput do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.

  2. DECRETO Nº 762, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

    Introduz a Alteração 4.836 no RICMS/SC-01.

  3. DECRETO Nº 761, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

    Introduz a Alteração 4.815 no RICMS/SC-01.

  4. DECRETO Nº 759, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

    Altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

  5. DECRETO Nº 758, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

    Introduz a Alteração 4.824 no RICMS/SC-01.